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Após 13 anos de existência, a senhora considera que a Lei Maria da Penha tem sido um instrumento efetivo de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher? Considero a Lei Maria da Penha um instrumento efetivo no enfrentamento a este tipo de violência, sim. Assim, era muito difícil para uma mulher conseguir ser atendida em suas necessidades psicossociais. Também, a Lei 9. No contexto doméstico, a Lei Maria da Penha também pode ser usada para proteger filhos e outros familiares? A Lei Maria da Penha é explícita no sentido de que as medidas protetivas de urgência podem abranger familiares e testemunhas dos fatos ocorridos.

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Apesar do respeito a determinados costumes, é preciso verificar que a moral muitas vezes interfere na tutela penal. No período colonial brasileiro, o Direito Lusitano era o que regia face a ausência de legislações nacionais. Hipótese em que o Juízo sentenciante se valeu, primordialmente, da palavra da vítima-menina de apenas 8 anos de idade, à época do fato -, e do laudo psicológico, considerados coerentes em seu conjunto, para embasar o decreto condenatório. Recurso provido, nos termos do voto do Relator STJ.

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Muito obrigado pela resposta. Ou devemos guardar-se 3 meses. Ola Isabela. Poderia confirmar qual foi o escritura que vc apreentou. Cava preferível esta correio que comprovante de hotel ou airbnb.

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